LGPD Lei de Proteção de Dados Pessoais

LGPD é uma sigla para a lei geral de proteção de dados, que foi em sancionada em 13 de Agosto 2018 pelo presidente Michel Temer. Tem como objetivo regulamentar o uso de dados de pessoas físicas pelas empresas e aumentar a privacidade de dados pessoais.

Essa nova lei causa grande impactos no mercado, pois afeta empresas de todos os seguimentos e empresas de todos os tamanhos, além de afetar todas as atividades que envolvam a utilização de dados pessoais.

As empresas brasileiras têm até 2020 para se adequarem a essa lei, o não cumprimento dessa obrigação pode acarretar em multar altíssimas.

OS PRINCÍPIOS DO TRATAMENTO DE DADOS

TRANSPARÊNCIA
PREVENÇÃO
SEGURANÇA
NÃO DISCRIMINAÇÃO
ADEQUAÇÃO SITEBUILDER
NECESSIDADE LIVRE ACESSO
QUALIDADE DE DADOS
RESPONSABILIDADE E PRESTAÇÃO DE CONTAS

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DA LGPD

Zelar pela proteção dos dados pessoais
Requisitar informações de agentes de tratamento
Deliberar administrativamente sobre a interpretação da LGPD
Fiscalizar e aplicar sanções nos termos da lei
Difundir as normas e politicas públicas de proteção de dados
Estimular a adoção de padrões para serviços e produtos
Elaborar estudos sobre práticas de proteção de dados
Promover consultas públicas sobre a sua atuação
Realizar ou determinar a realização de auditorias
Elaborar relatórios de gestão anuais
Comunicar as autoridades sobre infrações penais que tiver conhecimento
Editar normas e procedimentos sobre proteção de dados pessoais
Instituir mecanismos de reclamações sobre tratamento ilícito
Promover cooperação internacional em proteção de dados
Ouvir entidades ou órgãos públicos antes de editar resoluções
Articular-se com demais autoridades reguladoras de setores específicos;
Comunicar aos órgãos de controle o descumprimento da LGPD por parte de órgãos públicos

OBJETIVOS DA LGPD

 RESGUARDO DO DIREITO À PRIVACIDADE – Aumentar a privacidade de dados pessoais, transferência e armazenamento de dados.

 GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA – Empresas investindo cada vez mais em recursos para aumentar a segurança da informação.

 INCENTIVO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO – Incentivo para o desenvolvimento econômico e tecnológico das empresas.

BENEFÍCIOS DA LGPD

 MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA – Tornou-se fundamental que o Brasil se adaptasse à essa nova tendência também.

 AUMENTO NO ROI DE MARKETING – Eliminação de informações irrelevantes que atrapalham o marketing de uma empresa.

 SEGURANÇA CIBERNÉTICA APRIMORADA – Levando a sério a privacidade dos dados, é possível estabelecer um fluxo de trabalho seguro.

error: O conteúdo está protegido !!