LGPD

LGPD Lei de Proteção de Dados Pessoais

LGPD é uma sigla para a lei geral de proteção de dados, que foi em sancionada em 13 de Agosto 2018 pelo presidente Michel Temer. Tem como objetivo regulamentar o uso de dados de pessoas físicas pelas empresas e aumentar a privacidade de dados pessoais.

Essa nova lei causa grande impactos no mercado, pois afeta empresas de todos os seguimentos e empresas de todos os tamanhos, além de afetar todas as atividades que envolvam a utilização de dados pessoais.

As empresas brasileiras têm até 2020 para se adequarem a essa lei, o não cumprimento dessa obrigação pode acarretar em multar altíssimas.




  • Quem deve cumprir a LGPD?Open or Close

    Pessoa natural ou jurídica de direito (público/privado) que faça tratamento de dados pessoais (Desde a coleta até a eliminação), desde que:

    A operação seja realizada no Brasil.
    A finalidade seja de oferta ou fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de pessoa natural localizada no Brasil.

  • Quem vai regular a LGPD?Open or Close

    Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD).

    Com veto presidencial (inconstitucionalidade por vício de iniciativa), a entidade deve ser criada por Medida Provisória ou Projeto de lei de iniciativa do Executivo.

    Tem a missão de fiscalizar, regulamentar interpreta a Lei e definir critérios inclusive para o tratamento baseado em legítimo interesse.

  • O que estabelece a lei de proteção de dados pessoais?Open or Close

    Em linhas gerais, a Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece os princípios, direitos e deveres que deverão ser observados no tratamento de dados pessoais.

  • Principais conceitos da LGPDOpen or Close

    Dados pessoais.

  • Dado anonimizadoOpen or Close

    Relativo ao titular que não pode ser identificado, considerando o uso de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.

  • ConsentimentoOpen or Close

    Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma determinada finalidade.

Os princípios do tratamento de dados

Transparência
Prevenção
Segurança
Não Discriminação
Adequação
SiteBuilder
Necessidade
Livre Acesso
Qualidade
de dados
Responsabilidade e prestação de contas


Principais Atribuições da LGPD

Zelar pela proteção dos dados pessoais

Fiscalizar e aplicar sanções nos termos da lei

Elaborar estudos sobre práticas de proteção de dados

Elaborar relatórios de gestão anuais

Instituir mecanismos de reclamações sobre tratamento ilícito

Articular-se com demais autoridades reguladoras de setores específicos;

Requisitar informações de agentes de tratamento

Difundir as normas e politicas públicas de proteção de dados

Promover consultas públicas sobre a sua atuação

Comunicar as autoridades sobre infrações penais que tiver conhecimento

Promover cooperação internacional em proteção de dados

Comunicar aos órgãos de controle o descumprimento da LGPD por parte de órgãos públicos

Deliberar administrativamente sobre a interpretação da LGPD

Estimular a adoção de padrões para serviços e produtos

Realizar ou determinar a realização de auditorias

Editar normas e procedimentos sobre proteção de dados pessoais

Ouvir entidades ou órgãos públicos antes de editar resoluções

OBJETIVOS DA LGPD
  • RESGUARDO DO DIREITO À PRIVACIDADE - Aumentar a privacidade de dados pessoais, transferência e armazenamento de dados.
  • GARANTIA DA SEGURANÇA JURÍDICA - Empresas investindo cada vez mais em recursos para aumentar a segurança da informação.
  • INCENTIVO ECONÔMICO E TECNOLÓGICO - Incentivo para o desenvolvimento econômico e tecnológico das empresas.
BENEFÍCIOS DA LGPD
  • MAIOR SEGURANÇA JURÍDICA - Tornou-se fundamental que o Brasil se adaptasse à essa nova tendência também.
  • AUMENTO NO ROI DE MARKETING - Eliminação de informações irrelevantes que atrapalham o marketing de uma empresa.
  • SEGURANÇA CIBERNÉTICA APRIMORADA - Levando a sério a privacidade dos dados, é possível estabelecer um fluxo de trabalho seguro.